O julgamento do marco temporal das terras indígenas foi retomado, hoje (20), no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília
O julgamento do marco temporal das terras indígenas é retomado, hoje (20), no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília. E a UFPE tem dado sua contribuição ao tema por meio do programa de extensão “Acesso ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos” (aSIDH), que ganhou destaque na Corte Constitucional, durante a sessão do dia 30 de agosto, por trazer o controle de convencionalidade com base no caso do povo Xukuru para questionar a tese do marco temporal e para demonstrar juridicamente e cientificamente o direito dos povos indígenas ao seu território ancestral.
Coordenado pela professora Flavianne Nóbrega, da Faculdade de Direito do Recife (FDR)/Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) da UFPE, o aSIDH foi expressamente citado pelo ministro Luís Roberto Barroso, na sessão de 30 de agosto, em fala sobre o caso “Povo Indígena Xukuru e seus membros vs. Brasil”, da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), na qual o projeto participou como amicus curiae (amigo da corte), o único enviado por uma universidade. Assim, o caso Xukuru, que antes era pouco referenciado no sistema de justiça brasileiro, hoje aparece como parâmetro para o controle de convencionalidade (que implica a aferição da compatibilidade dos atos internos perante o Direito Internacional dos Direitos Humanos) que o STF precisa realizar a fim de não se avançar a tese do marco temporal, que anula o direito dos povos indígenas.
A professora Flavianne ressalta que a fala do ministro Barroso contribui para o avanço para uma proteção mais efetiva dos direitos dos povos indígenas no Brasil. Ela também chama a atenção para o fato de a decisão da Corte IDH (caso do povo Xukuru) ser vinculante para juízes e para toda a burocracia brasileira. A docente ressalta a importância da participação popular também na fiscalização do cumprimento da decisão da Corte IDH em defesa dos direitos dos povos indígenas.
PROGRAMA – O aSIDH tem se destacado como experiência de Clínica Jurídica, combinando extensão, pesquisa-ação e uma abordagem inovadora na área dos Direitos Humanos. Com a participação ativa dos alunos de graduação, pós-graduação e membros da sociedade civil, a ação tem promovido uma perspectiva interdisciplinar do Direito, aplicando-o fora das salas de aula e aproximando-o das questões locais. O projeto tem desempenhado um importante papel na proteção dos direitos de grupos socialmente vulneráveis ao longo de uma década de atuação, chegando a ser referenciado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, apontando academicamente a demora do Brasil em aplicar o caso do povo Xukuru como parâmetro de controle de convencionalidade.
O programa de extensão da UFPE ainda fez o primeiro trabalho levando o caso Xukuru como parâmetro para o direito comparado decolonial para se repensar a propriedade coletiva, sendo referenciado como bibliografia relevante pelo Instituto Max Planck de Direito Privado e Direito Comparado, em Hamburgo, na Alemanha.
A professora Flavianne destaca que a retomada do julgamento do marco temporal, hoje (20), no STF, tem potencial de repercutir na decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, que tem julgamento em andamento sobre um pedido de reintegração de posse de uma área de 300 hectares em território ancestral do povo Xukuru, a aldeia Caípe, em Pesqueira (PE). Trata-se de um caso que envolve a tese do marco temporal e a possibilidade de aplicação expressa do controle de convencionalidade com base na decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso povo indígena Xukuru versus Brasil.
LIVRO – O livro “Transformando Vítimas em Protagonistas: uma experiência da extensão universitária aSIDH” traz a contextualização da decisão internacional contra o Brasil no caso dos povos indígenas, a criminalização enfrentada pelo povo Xukuru, além da explicação de como se desenvolveu a construção do amicus curiae do projeto de extensão aSIDH da UFPE. A obra foi publicada, em 2022, pela Editora UFPE e teve organização de Flavianne Nóbrega.
Mais informações
Professora Flavianne Nóbrega
flavianne.nobrega@ufpe.br